Condições da garantia comercial

CONTRATO DE GARANTIA COMERCIAL

GARANTIA BACK2CAR “2 ANOS” – PEÇAS DE REUTILIZAÇÃO

Versão em vigor a partir de 1 de setembro de 2023
Versão descarregável

ARTIGO PRELIMINAR – DEFINIÇÕES

Cliente: comprador maior de idade não profissional que adquiriu produtos colocados à venda, nomeadamente peças automóveis usadas, no site https://www.back2car.fr (“o Site”).

Garantidor: o vendedor da Peça Garantida, ou seja, um dos Vendedores cuja identidade e contactos são os seguintes:

SEVP 2 A

A sociedade SEVP 2 A é uma sociedade por ações simplificada com sócio único, com capital social de 2.700.000 euros, registada no Registo Comercial de Saint-Quentin sob o número 340 242 445, com número de IVA intracomunitário FR33340242445.

Sede social:
SEVP 2 A - 418 rue de Paris - 02100 Saint-Quentin

AXIOMAUTO

A sociedade Axiomauto é uma sociedade por ações simplificada com sócio único, com capital social de 10.000 euros, registada no Registo Comercial de Amiens sob o número 527 887 111, com número de IVA intracomunitário FR60527887111.

Sede social:
Axiomauto - 85 rue André Durouchez - 80080 Amiens

GENEVE OCCASION

A sociedade Genève Occasion é uma sociedade por ações simplificada com sócio único, com capital social de 2.016.000 euros, registada no Registo Comercial de Niort sob o número 338 030 851, com número de IVA intracomunitário FR51338030851.

Sede social:
Genève Occasion - 199 rue Jean Jaurès - 79000 Niort

DUPAS

A sociedade Dupas é uma sociedade por ações simplificada com sócio único, com capital social de 76.224,51 euros, registada no Registo Comercial de Melun sob o número 352 512 248, com número de IVA intracomunitário FR76352512248.

Sede social:
Dupas - 26 rue du Moulin Rouge - 77140 Saint-Pierre-Les-Nemours

Garantia Comercial BACK2CAR: garantia comercial nos termos do artigo L217-21 e seguintes do Código do Consumo francês.

Peça Garantida: peça de reutilização abrangida pela Garantia Comercial BACK2CAR, mencionada na fatura emitida pelo Garantidor.

Desgaste Normal: caracterizado pela comparação entre, por um lado, o estado verificado das peças ou componentes danificados e o respetivo tempo de utilização e, por outro lado, o potencial médio de funcionamento normalmente atribuído aos mesmos. A avaliação poderá ser efetuada, se necessário, por perito.

ARTIGO 1 – OBJETO DA GARANTIA COMERCIAL BACK2CAR

O presente Contrato de Garantia Comercial tem por objeto definir as condições de aplicação da Garantia Comercial BACK2CAR proposta pelo Garantidor no âmbito da venda de Peças de Reutilização.

O presente Contrato aplica-se a todas as Peças Garantidas faturadas a partir de 1 de setembro de 2023.

A Garantia Comercial BACK2CAR é gratuita. Oferece uma proteção alargada da Peça Garantida por um período superior ao da garantia legal de conformidade.

Não prejudica:

  • a garantia legal por vícios ocultos prevista nos artigos 1641 e seguintes do Código Civil francês;
  • a garantia legal de conformidade prevista nos artigos L217-3 e seguintes do Código do Consumo francês.

O consumidor dispõe de um prazo de dois anos a contar da entrega do bem para acionar a garantia legal de conformidade em caso de defeito de conformidade.

Para bens usados, como a Peça Garantida, este prazo é de um ano, nos termos do artigo L217-7 do Código do Consumo francês.

A Garantia Comercial BACK2CAR cobre o custo de substituição ou reparação das Peças Garantidas em caso de vício oculto ou defeito de conformidade.

A Garantia Comercial BACK2CAR não cobre:

  • Custos de mão de obra;
  • Outros custos eventualmente suportados pelo Cliente (portes de envio, assistência em estrada, reboque, estacionamento, imobilização do veículo, aluguer de veículo de substituição, etc.);
  • Danos de qualquer natureza resultantes do vício oculto ou do defeito de conformidade da Peça Garantida.

ARTIGO 2 – INÍCIO E DURAÇÃO (BACK2CAR REEMPLOI)

A Garantia Comercial BACK2CAR entra em vigor na data da fatura de compra da Peça Garantida.

A Garantia Comercial BACK2CAR é válida por um período de 2 anos a contar da data da fatura, desde que esta tenha sido emitida a partir de 1 de setembro de 2023.

Caso a fatura tenha sido emitida antes de 1 de setembro de 2023, o Cliente não beneficia da presente garantia, mas sim da garantia comercial Back2Car de 2 anos aplicável às compras faturadas antes dessa data.

ARTIGO 3 – EXCLUSÕES

A Garantia Comercial BACK2CAR só poderá ser acionada em caso de vício oculto ou defeito de conformidade que afete a Peça Garantida.

A garantia não se aplica se o defeito resultar, nomeadamente:

  • Do defeito, mau funcionamento ou consequências de uma Peça Garantida sobre uma peça não abrangida por esta garantia, ou vice-versa;
  • De utilização, modificação, transformação ou adaptação fora do uso normalmente previsto;
  • De intervenção, montagem incorreta ou afinação inadequada;
  • De falta de manutenção;
  • De Desgaste Normal.

ARTIGO 4 – ACIONAMENTO DA GARANTIA

A Garantia Comercial BACK2CAR poderá ser acionada em caso de vício oculto ou defeito de conformidade, sob reserva das exclusões previstas no artigo 3.

Logo que o vício oculto ou defeito de conformidade seja detetado, o Cliente deverá informar o serviço de apoio ao cliente do Garantidor através do número:

0 800 800 222

O Cliente deverá enviar por e-mail para [email protected]:

  • A fatura de compra da Peça Garantida;
  • A referência da peça;
  • Qualquer outra informação ou documento necessário para análise do pedido.

Na ausência destes elementos, a garantia não poderá ser acionada.

Em caso de aceitação pelo Garantidor, será efetuada a substituição da Peça Garantida dentro do limite do stock disponível. Caso a substituição não seja possível, será efetuado o reembolso da Peça Garantida.